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Direito e Cidadania | Dezembro 2014

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Algumas Considerações sobre o Regime Jurídico das Escutas Telefónicas em Cabo Verde

Através do Código de Processo Penal (CPP), aprovado pelo Decreto-
Legislativo n.º 2/2005, de 7 de Fevereiro, com entrada em vigor a 1-10- 2005, a República de Cabo Verde completou a adequação do seu direito criminal adjectivo à Constituição da República (CRCV).
O legislador do CPP cabo-verdiano (CPP-CV) manteve a tradição
portuguesa como base das opções tomadas, não sem as questionar e, aqui e além, consagrar normações diversas. Demonstrou estar atento às principais dúvidas hermenêuticas que a redacção anterior à Revisão de 2007 do CPP português (CPP-P) vinha colocando, bem como aos nós aplicativos que ficaram patentes fruto da mediatização extrema de alguns processos judiciais.
 

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